Por Murilo Nicolau
Em janeiro de 2026 a Anvisa deu o passo mais concreto já visto na regulação do mercado brasileiro da cannabis. A regulação do cultivo finalmente deixou de ser promessa ou mera consulta pública, e passou a ser norma posta.
Com a publicação de um conjunto de resoluções, a Agência reorganiza toda a cadeia da cannabis medicinal, do cultivo à pesquisa, da produção ao atendimento direto de pacientes.
Não resolve, como apontado por muitos veículos de imprensa, os problemas relacionados ao cultivo pessoal de cannabis, porém é um passo sólido em direção a um mercado mais inteligente e seguro. Finalmente o debate sai do campo penal e entra definitivamente no campo sanitário e produtivo.
A primeira mudança estrutural está no cultivo. Empresas passam a poder cultivar Cannabis sativa L. com baixo teor de THC, desde que autorizadas pela Anvisa, e seguindo pesadas regras de rastreabilidade, controle, análise e produção.
A segunda frente regula o cultivo científico. Aqui, o teor de THC pode ultrapassar 0,3%, mas a finalidade é exclusivamente pesquisa. Não existe comercialização, fornecimento ao mercado e nem existe flexibilização.
A terceira inovação é talvez a mais sensível do ponto de vista político e social. A criação de um sandbox regulatório para associações de pacientes, um ambiente experimental, temporário e supervisionado, com produção em pequena escala, fora do modelo industrial, mediante chamamento público. Não há venda e nem expansão ilimitada.
O pano de fundo dessas normas é evidente. O mercado já existe, cresce rápido e opera majoritariamente com produtos importados. Em 2024, movimentou milhões de reais e atendeu milhares de pacientes. A Anvisa não está criando um setor do zero, está tentando organizar o que já funciona à base de exceções judiciais, autorizações pontuais e alto custo.
Do ponto de vista interno, o movimento é positivo. O cultivo nacional tende a reduzir a dependência externa, melhorar a previsibilidade e abrir espaço para alguma redução de custos no médio prazo. Também cria um ambiente seguro para pesquisa, desenvolvimento e aprendizado institucional, algo que o Brasil nunca teve de forma estruturada.
Mas isso não significa que o país esteja pronto para competir globalmente. A regulação nasce restritiva, com vedação à exportação da planta, limites produtivos rígidos, exigências sanitárias elevadas e um modelo que prioriza segurança e controle, não escala. O país ainda opta por um caminho mais cauteloso e defensivo.
Esse desenho protege o sistema, mas também encarece a operação. Competir internacionalmente exigirá muito mais do que isso.
O cenário mudou completamente no ano de 2026, e a questão central do debate agora é quem conseguirá operar dentro dessas regras, quanto isso impactará o acesso dos pacientes e se o país saberá transformar esse primeiro passo sanitário em uma política produtiva mais ambiciosa no futuro.
Agora começamos a enfrentar o desafio mais difícil de todos: tornar o modelo viável.
Tem dúvidas jurídicas sobre a planta? Responderei às perguntas enviadas pela comunidade breezer. Envie DM pelo Instagram da @breeza_revista. Ou pelo meu, o @omurilonicolau.