Por Murilo Nicolau
Com a conclusão do julgamento no STF, muitos estão ansiosos para os próximos passos de uma possível regulamentação da indústria da maconha brasileira.
Minha posição quanto ao julgamento do Supremo, conforme o texto da semana passada, é que ele, apesar de ser mais uma vitória na luta pelo fim da guerra às drogas, evidentemente não será suficiente para garantir acesso seguro à cannabis no Brasil. De qualquer forma, tenho grande esperança de que essa decisão sirva como base para um debate mais amplo quanto ao acesso seguro à cannabis legal e à estruturação de uma indústria nacional.
De fato, a indústria e o usuário apenas terão proteção jurídica quando houver a plena regulamentação da cannabis em nosso país, até lá seguiremos com os problemas estruturais que vivenciamos hoje: dificuldade no acesso legal e altos gastos estatais com punições injustas de usuários.
A criação e estabilização de qualquer indústria está intimamente ligada à criação de leis e regulações que a suportem. É fácil esquecermos que existem regulamentações que preveem regras para produção e venda de diversos produtos que estão em nosso mercado e que podem ser adquiridos legalmente e com tranquilidade, como a gasolina, o cigarro ou o álcool, mas elas existem e são muitas.
Ocorre que não cabe ao poder Judiciário decidir esse tipo de questão. Esse foi, inclusive, um dos panos de fundo do debate da descriminalização no STF: diversos representantes do poder legislativo federal alegaram que o Supremo estava interferindo indevidamente nas regras criadas pelo legislativo quanto controle de substâncias.
Sem que tenhamos ao nosso lado o poder Legislativo, sempre haverá lacunas legais que barrarão o avanço da indústria em razão da falta de segurança jurídica e inexistência de regulação. Esse é inclusive o próximo desafio de indústria, que precisará cativar cada vez mais agentes de poder, seja por pressão popular ou seja pelo lobby político.
Quanto ao mais, nos próximos meses poderemos ter melhor dimensão dos efeitos práticos da decisão do Supremo, até lá não há como compreender como a estrutura judiciária responderá às provocações do STF.
Mesmo que o nosso poder Legislativo Federal siga inerte, o Poder Judiciário segue sendo um grande campo de batalha na luta por uma política de drogas mais inteligente. Como exemplo disso é a esperança, ainda nesse ano, do STJ pautar o julgamento da possibilidade de importação de sementes e plantio de variedades de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC) para a produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais (IAC 16 STJ).
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