Por Renato Filev, neurocientista, coordenador científico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas
Historicamente, os Países Baixos operaram sob a chamada “política de tolerância”, que permite a venda no varejo em coffeeshops, mas mantém a produção e o fornecimento na ilegalidade, o famoso dilema da “porta dos fundos”.
Para testar um modelo totalmente regulado, o governo neerlandês iniciou a fase experimental de regulação da cadeia fechada de ponta a ponta. A primeira medição de acompanhamento foi realizada pelas organizações Breuer&Intraval, RAND Europe e Trimbos Institute e analisou o período do início da fase experimental em 7 de abril de 2025 até o primeiro trimestre de 2026.
O estudo adota um modelo quase-experimental comparando 10 municípios que vendem exclusivamente maconha de cultivadores autorizados com 10 municípios que mantiveram a política tradicional de tolerância. A coleta de dados incluiu 85 entrevistas com gestores e comerciantes, com 865 visitantes, 441 moradores e trabalhadores da vizinhança. Também fizeram contagem de clientes em 143 estabelecimentos e análise dos cardápios em 134 locais de venda.
A avaliação geral dos atores envolvidos sobre o funcionamento controlado da cadeia produtiva foi predominantemente positiva. A regulamentação aproximou os agentes do setor e permitiu monitorar a origem e as condições de cultivo da planta.
Nos primeiros meses, houve limitação na quantidade e na diversidade de produtos fornecidos, especialmente tipos de haxixe, gerando receio dos comerciantes na perda de clientes para o mercado informal. Essa oferta se regularizou e melhorou ao passar do tempo.
Considerada indispensável para a segurança da cadeia, a rastreabilidade enfrentou complexidades técnicas e operacionais no início, que vêm sendo solucionadas gradualmente. Persistem incertezas quanto às regras exatas de embalagem, rotulagem, publicidade e limites para produtos comestíveis, apontando para a necessidade de diretrizes mais uniformes.
A regulamentação reconfigurou o acesso via farmácias e cultivo pessoal. O experimento provocou mudanças na oferta e nos preços, ampliando as variedades de produtos, aumento na diversidade de variedades de flores, haxixe, cigarros pré-enrolados, além de produtos que não eram encontrados anteriormente como comestíveis, extratos/concentrados e vaporizadores.
O preço médio das flores teve uma redução mais acentuada nas cidades onde a intervenção foi implementada. Já o preço do haxixe subiu nas áreas do experimento.
A preservação da saúde e o controle de excessos são pilares centrais do acompanhamento.
Não foram identificadas alterações significativas no número de visitantes ou na frequência de idas aos coffeeshops. Os consumidores das cidades reguladas adquiriram quantidades maiores por transação, porém a frequência individual de uso não aumentou. Não houve mudanças significativas na autoavaliação de saúde dos usuários nem na proporção de pessoas com risco de uso problemático em ambos os casos.
Existe ainda a preocupação em relação aos teores elevados de THC (~25%) para fins terapêuticos. Os pesquisadores neerlandeses ressaltam a necessidade de regras nacionais sobre limites de potência e informações claras de dosagem em vaporizadores e comestíveis.
A qualidade de vida percebida por moradores e trabalhadores no entorno dos coffeeshops permaneceu alta. A sensação de segurança na vizinhança manteve-se estável. Incômodos menores, como barulho ou aglomeração, registraram leve alta pontual, mas queixas graves continuam restritas.
O mercado ilegal continua ativo, atraindo compradores principalmente por preços mais baixos, compras em grande volume e serviço de entrega. No entanto, não se observou um desvio massivo do público dos coffeeshops para a ilegalidade.
O relatório concluiu que a reforma passa por uma transição complexa que exige ajustes graduais em vez de retrocessos, a primeira medição do experimento neerlandês indica que a transição para a cadeia regulada é viável e bem recebida operacionalmente, sem ter provocado surtos de consumo ou impactos negativos imediatos na saúde pública. Trata-se, contudo, de um diagnóstico preliminar e acompanhamentos futuros serão cruciais para verificar se as melhorias na oferta e no controle do mercado ilícito se consolidarão em longo prazo.