(Por Renato Filev, neurocientista, coordenador científico da Plataforma Brasileira de Política de Drogas)
O relatório que acompanhou o consumo de maconha em território alemão até o final de 2025 apresentou os impactos iniciais da regulamentação parcial do acesso à planta para fins terapêuticos e sociais. Embora provisórios, os resultados permitem identificar tendências, assim como os prós e contras da mudança política, sobretudo no quesito implementação.
As importações de produtos para fins terapêuticos cresceram quase 200% em um ano, criando o maior mercado comercial da Europa. Cresceu a oferta de flores para fins terapêuticos por farmácias online, embora sejam frequentemente acessadas para finalidades sociais. Também cresceu o número de pessoas que cultivam para uso pessoal. As associações ainda abrangem uma pequena parte do acesso. Em 2025, apenas 3,5% dos consumidores buscaram suas flores nessas entidades, sendo que mais da metade das cidades no país não possui nenhuma associação. O escambo, troca e venda informal de maconha é a principal fonte de acesso pelos mais jovens. O mercado ilícito se mantém ativo. Ocorreram recordes de apreensões pela alfândega, sobretudo de importações ilegais de outros países com regulamentação flexível para o mercado interno.
Entre os jovens, a prevalência do consumo permaneceu estável ou em leve queda, e a percepção de risco aumentou. Não ocorreu o imaginado aumento no consumo. E a justiça deixou de enviar jovens para programas de intervenção precoce. Já entre adultos, o consumo e suas consequências em saúde seguem uma tendência de aumento que vem ocorrendo nos últimos 15 anos. Esse aumento não se intensificou com a legalização. O tratamento para transtornos por uso de maconha não aumentaram. No entanto, essa rede de acolhimento deve ser adaptada às ofertas a aos novos perfis de consumo (automedicação, policonsumo, uso problemático de medicamentos e de outras drogas).
A regulamentação levou à maior despenalização da história da Alemanha, processos que antes seriam arquivados por “pequena quantidade” simplesmente deixaram de existir. O trabalho de polícia e justiça, porém, não foi reduzido, em parte devido à anistia retroativa e ao esforço de adaptação à nova lei. O relatório inicial sugere que o mercado ilícito foi parcialmente deslocado, mas continua robusto. A perseguição à criminalidade organizada ligada à maconha pode ter ficado mais difícil e a regulamentação é vista majoritariamente de forma negativa por profissionais da segurança pública.
A eficácia de medicamentos à base de cannabis é razoavelmente comprovada em poucas indicações (exemplos: alguns tipos de dor crônica, espasticidade em esclerose múltipla); a evidência é fraca ou inconclusiva para a maioria dos transtornos psiquiátricos. As evidências provêm sobretudo de preparações padronizadas teores de THC abaixo de 10%; e ausência significativa de estudos controlados com preparados de alta potência. Apesar disso, o mercado de cannabis para usos em saúde é hoje dominado por produtos muito potentes, em média aproximadamente 25% THC, frequentemente prescritos via plataformas online, com barreiras mínimas (questionários curtos, consultas online breves) e campanhas de marketing dirigidas também a consumidores sem prescrição. Análises jurídicas concluem que muitos destes modelos de negócio violam sistematicamente a legislação de publicidade de medicamentos. A fiscalização é limitada, sobretudo quando as empresas têm sede no estrangeiro. O relatório recomenda limitar o teor de THC das flores livremente prescritas (abaixo de um limiar como 10–15%), justificada pela evidência de associação entre produtos de alta potência e risco de perturbações psiquiátricas.
Mais consumidores obtêm cannabis de fontes em princípio legais, como autocultivo e farmácias. Consumidores foram amplamente poupados dos efeitos mais nocivos da criminalização (processos, registros criminais). No entanto, as associações de cultivo estão longe de desempenhar o papel esperado na substituição do mercado ilegal, pois as barreiras legais e administrativas são vistas como excessivas. O relatório recomenda rever profundamente o regramento das associações de cultivo. Apontam que é preciso simplificar e tornar mais uniforme o licenciamento. Suavizar algumas regras de funcionamento, incluindo o atual veto de consumo nos clubes, e permitir a divulgação de informações online. Assim como divulgar uma lista com todas as associações autorizadas.
A Alemanha atravessa uma fase de transição complexa: o consumo não explodiu com a legalização parcial. Muitos resultados desejados ocorreram, como despenalização em massa, início da transição do mercado ilícito para o lícito, e não se verificou até agora degradação acentuada da situação dos jovens. Ao mesmo tempo, também apresentou falhas: clubes de cultivo subdesenvolvidos, prevenção e aconselhamento com menos financiamento, instrumentos de investigação policial enfraquecidos, e um mercado de cannabis para uso terapêutico de alta potência em forte expansão à margem da evidência científica e das proibições de publicidade. O relatório recomenda, portanto, ajustar e aprofundar a reforma, em vez de a reverter: reforçar vias legais de abastecimento bem reguladas, corrigir lacunas em proteção de menores e saúde pública e tornar mais coerente e exequível o controle da criminalidade organizada e das práticas comerciais no setor médico. Esse relatório mostra que um novo caminho é possível para além da proibição. E que pode servir de exemplo também para o Brasil.