Por Murilo Nicolau
A apresentação do Projeto de Lei nº 2.259/2025 pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ) marca um avanço importante no debate sobre o acesso à cannabis medicinal no Brasil. Ao reconhecer o papel das associações de pacientes de cannabis, o texto lança luz sobre uma experiência concreta que, há anos, vem garantindo tratamento a milhares de pessoas que, de outra forma, estariam desassistidas pelo Estado brasileiro.
Trata-se de um gesto político relevante. O projeto parte de uma realidade consolidada: a de que as associações de pacientes não apenas existem, como cumprem uma função social legítima e legal. Ao propor diretrizes de funcionamento, apoio técnico e possibilidade de parcerias com o Poder Público, o PL dá um passo necessário rumo ao reconhecimento jurídico desse modelo.
O texto reflete, inclusive, um debate que já ocorre no interior das próprias associações: até que ponto caberia uma regulação das atividades associativas pela Anvisa?
Esse talvez seja um dos pontos centrais do atual Projeto de Lei, cujo artigo 3º condiciona o cultivo de cannabis à obtenção de autorização específica da Anvisa ou do Ministério da Saúde. A redação, embora bem-intencionada, pode gerar efeitos indesejados.
Não há, e nunca houve, um procedimento regulado por esses órgãos voltado às associações. Essa exigência legal, portanto, pode resultar em novos entraves burocráticos e administrativos difíceis de superar.
Além disso, o texto, em seu formato atual, pode se tornar um obstáculo para as associações que já atuam legalmente com base em decisões judiciais. Em vez de promover segurança jurídica, a proposta pode gerar nova dependência institucional, mantendo essas entidades no mesmo cenário de incerteza, apenas sob um novo formato.
O PL 2.259/2025 inaugura um debate necessário e, acima de tudo, abre espaço para construções conjuntas entre parlamentares, associações e o próprio Executivo. O Congresso tem demonstrado abertura para escutar as vozes envolvidas no tema, e é nesse espírito de colaboração que este texto se insere: como uma contribuição para que a regulação proposta seja, de fato, viável, segura e alinhada com a realidade.
Reconhecer as associações é fundamental e garantir que elas possam continuar existindo e apoiando seus Associados é o que tornará essa regulação realmente transformadora.
A Câmara dos Deputados fará audiência pública para debater o PL 2259/2025 no dia 05/08/2025, às 13h no Anexo II da Câmara do Deputados. Será uma grande oportunidade para debater esse importantíssimo projeto.
Tem dúvidas jurídicas sobre a planta? Responderei às perguntas enviadas pela comunidade breezer. Envie DM pelo Instagram da @breeza_revista. Ou pelo meu, o @omurilonicolau.