Por Murilo Nicolau
Durante um evento universitário, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, reconheceu que a maconha faz menos mal do que álcool, e afirmou: “O álcool tem desestruturado muita gente na sociedade, famílias etc., e é uma droga lícita, né?”.
Pacheco seguiu afirmando que a regulamentação ou a descriminalização da cannabis seria um tema a ser regulado pela administração pública, que tem o poder de definir o rol de substância ilícitas (Portaria 344/1998), e defendeu, por fim, que a discussão de saúde pública acerca da maconha não poderia ser disciplinada através de uma decisão judicial.
Ao falar da competência para colocar ou remover itens da lista de substâncias proibidas, Pacheco se refere à Anvisa, o ente legalmente habilitado a alterar a Portaria 344/1998 e que, portanto, possuiria a última palavra sobre a criminalização da posse e a comercialização não autorizada de certas substâncias.
Em março de 2024, em entrevista ao jornalista João Negromonte, afirmei que historicamente nem 1% das PECs tramitadas no Congresso são concluídas e alteram, de fato, a nossa Constituição Federal. Essa afirmação teve base em um estudo feito pelo jornal O Estado de S. Paulo em 2018, quando do aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988.
A fala de Pacheco apenas reforça o viés institucional da PEC 45, uma briga de rua entre Supremo, Congresso Federal e Executivo Federal, que até agora estava em cima do muro e pouco interveio no debate.
Quando da conclusão do Julgamento pelo Supremo o presidente da Corte, Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que julgar o RE 635.659 não foi uma escolha do STF, mas meramente a conclusão de um julgamento que foi levado à Corte e que ela não poderia se furtar de decidir.
Já o Senado Federal entendeu essa decisão como uma afronta à separação dos poderes e um avanço da Corte sobre o poder de decisão das outras instituições federais.
De qualquer forma a fala de Rodrigo Pacheco pode indicar que a pauta da PEC 45 vai esfriar, assim como outras pautas outrora inflamadíssimas acabaram sumindo: veja-se o PL do Aborto, sobre o qual não se fala há 4 semanas. Não podemos esquecer também que estamos em ano eleitoral, e esse tipo de debate se torna palco para candidatos sondarem novos eleitores e chamarem atenção para si.
Ao fim e ao cabo não sabemos se o cabo de guerra com o Legislativo Federal influenciou na forma como o STF proferiu sua decisão final, criticada por muitos por possuir pouco efeito prático. De qualquer forma, muitos já previam que eventual decisão do STF não seria suficiente para resolver os problemas da Guerra às Drogas. Sem regulação não haverá avanço.
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