Por Murilo Nicolau
No final de junho houve a sanção da Lei Ordinária 14.902/2024 (PL 914/2024) pelo governo Lula. Essa lei institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação, que estimula investimentos em inovação e aumenta exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira.
Além de tratar de veículos, essa lei também instituiu novo sistema de cobrança de tributos para produtos importados da China, através das famosas plataformas Alibaba, Shein, dentre outras, retirando isenções de tributação que existiam para produtos de até 50 dólares.
Ao que tudo indica, porém, ninguém havia se atentado que as alterações na legislação também impactariam a importação de produtos de cannabis medicinal, que sempre foi isenta de tributação. Isso significaria, na prática, um aumento de até 90% do valor desses tratamentos, com uma simples canetada do governo.
Você já parou para pensar no porquê de certos produtos, como cigarros e bebidas, possuírem tributação maior do que outros como alimentos básicos, combustíveis e outros? Isso tem um nome do direito tributário: efeito extrafiscal dos tributos.
A instituição de um tributo sobre qualquer produto é sempre uma decisão política e econômica, já que impactará no seu custo final e pode fazer com que seu consumo aumente ou diminua.
Não se sabe, ao fim e a cabo, se a instituição dessa tributação sobre os produtos de cannabis foi algo que passou batido, como afirma o Governo, ou se foi de caso pensado. De qualquer forma, caberia a eles essa análise cuidadosa, e não à indústria, que acabou tendo que intervir diante da inércia do Estado em resolver a questão.
É evidente que quando da efetiva regulamentação da indústria da cannabis, será necessária a introdução de tributos sobre esses produtos. Porém fazê-lo agora, nesse momento tão inicial, geraria um verdadeiro caos no mercado de importações.
O próprio nome da autorização de importação já diz tudo: Autorização Excepcional de Produtos de Cannabis. Só é excepcional porque o governo brasileiro, como um todo, insiste em não olhar para a indústria da cannabis com a seriedade que ela merece.
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